norma nº 3945/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.945, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 146/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Il — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Único - A abertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º
destinar-se-ão à construção da Praça “Mário Verzolla”
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.945, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2009.
DR. ANTONIO N Ó.
refeito Municipal
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