norma nº 4093/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ci
ERRA NEA PAULISTA GENEROSA qo
LEI Nº 4.093, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer convênio para implementar políticas
públicas de proteção do meio ambiente, de
interesse comum.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de março de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 015/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com os municípios de Tambaú, Santo Antônio da Alegria, Santa
Cruz da Esperança, Altinópolis, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros e Santa
Rosa de Viterbo com o objetivo de articular entre os convenentes a execução
dos programas e ações relativas à proteção e recuperação do meio ambiente,
que sejam de interesse comum para os partícipes.
Art. 2º. O convênio de que trata esta Lei poderá ser
assinado por todos ou por parte dos municípios mencionados no artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de abril de 2011.
DR. Antonio NAUFEL
prefeito Municipal