norma nº 3798/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.798, DE 16 JULHO DE 2008.
Libera os prazos de outorga de escrituras
dos cotes urbanizados da rua Rosa Martins,
no Distrito de Sao Benedito das Areias,
que ja estejam com as edificagoes
conciuides.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAC;O SABER , que a Camara Municipal de
Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia
14 de julho de 2008, aprovou Projeto de Lei n°
056/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os prazos constantes do artigo 8° da Lei n°
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os concessionarios de lotes urbanizados da Rua Rosa Martins, no Distrito de Sao Benedito das Arelas, desde que as interessados comprovem que ja concluiram suas edificacoes e sua regularidade.
Art. 2° As despesas relativas a lavratura das
escrituras e seus respectivos registros serao de exclusiva responsabilidade dos concessionarios.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposipoes em contrario.
PREFE;TURA MUNICIPAL DE 16 de julho de 2008.
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APAREC,IDO, SPANHA
Prefeito Municipal