norma nº 4130/2011

wii PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
Eira ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de
setembro de 2011, aprovou Projeto de Leinº 059/2011
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as alterações na Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, que criou o Conselho Tutelar do Município
de Mococa.
Art. 2º. Fica incluído o inciso VI no artigo 5º, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“Vi — Outros requisitos previstos em Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mococa.”
Art. 3º. O artigo 6º e seus incisos, da Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.051, de 11 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os membros do Conselho Tutelar de Mococa serão
escolhidos por meio do voto secreto dos representantes das seguintes
entidades:
| — Associações de Pais de Mestres das Escolas;
ll — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE;
Il — Rotary Club de Mococa;
IV — Lions Club de Mococa;
V— Loja Maçônica Solidariedade e Justiça;
VI — Loja Maçônica União Mocoquense;
VII — Associações de Amigos de Bairros;
VIII - Representantes de todas as Escolas Regulamentares
do Município (Estaduais; Municipais e Particulares);
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TERRA MEM PAULISTA GENEROSA
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XIV — Centro Social Católico da Paróquia São Sebastião;
X — Instituto Educacional e Profissionalizante de Mococa —
Artesanato;
XI - Representantes de Projetos vinculados ao
Departamento de Saúde que desenvolvam serviços com Criança,
Adolescente e Famílias (PSFs, NAls, PPA);
XI — Comunidade Providência Santíssima;
XIII — Conselho Comunitário de Segurança de Mococa;
XIV - Projeto Social Providência Santíssima;
XV — Representantes do CRAS (Centro de Referencia e
Assistência Social);
XVI — Conselho Municipal de Saúde
XVII - Conselho Municipal de Assistência Social
XVIII - Conselho Municipal de Educação
XIX - Lar Maria Imaculada;
XX — Movimento Espírita “Caminheiros do Amor” - MECA;
XXI — Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de
Mococa;
XXII — Pastorais da Criança
XXIII — Sociedade Cristã Francisco de Assis — Projeto Beija
Flor;
XXIV — Grupo TUMM (Todos Unidos Mudaremos o Mundo);
XXV — Associação São Francisco de Assis (Casa Abrigo);
XXVII — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia — 02
representantes de cada Projeto - Liberdade Assistida, Casa de Acolhimento
para Adolescentes e CAPS AD;
XXVIII — Associação Mulher Unimediana;
XXIX — Associação Mocoquense Escotista;
XXX — Obra do Berço “Nossa Senhora do Rosário”;
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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XXXI — Associação de Assistência, Estudo e Pesquisa do
Portador de Necessidades Especiais - Recriando;
XXXI — Grupo Ecológico “Olho D'Água”;
XXXII — Associação Amigos do Projeto Guri;
XXXIV — Grupo Início;
XXXV - Associação Esportiva Mocoquense - AEM;
XXXVI - Mocidade Espírita de Mococa;
XXXVII — Representantes de todas as “SEDES”, de todos
os cultos religiosos do município;
XXXIII — Centro de Voluntariado de Mococa.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 6º passa a ser
denominado como parágrafo 1º.
Art. 5º. Fica incluído o parágrafo 2º no artigo 6º, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“8 2º - As entidades que venham a ser criadas após a
aprovação desta Lei poderão votar para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, desde que incluídas com esta qualidade, em Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 6º. O artigo 12 e seus parágrafos, da Lei nº 2.480, de 17
de maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.067, de 11 de fevereiro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Tutelar de Mococa serão remunerados e considerados como relevantes ao
Município.
81º. Fica concedido o pagamento de pro labore aos
membros do Conselho Tutelar de Mococa, da seguinte forma:
|— R$ 1.818,33 (um mil oitocentos e dezoito reais e trinta e
três centavos) ao Coordenador do Conselho Tutelar;
li — R$ 1.515,28 (um mil quinhentos e quinze reais e vinte e
oito centavos) aos Conselheiros do Conselho Tutelar.
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82º. Os membros do Conselho Tutelar, mencionados nos
incisos | e Il do parágrafo 1º, também terão direito ao gozo de férias
remuneradas e décimo-terceiro salário.
83º. O pagamento do décimo-terceiro salário será efetuado
seguindo as mesmas disposições aplicáveis aos empregados públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
84º. O reajuste do valor do pro labore dos membros do
Conselho Tutelar seguirá as mesmas disposições aplicáveis ao reajuste dos
vencimentos dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
85º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.”
Art. 7º. Fica incluído o artigo 12-A, na-Lei nº 2.480, de 17 de
maio de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A jornada semanal dos membros do Conselho
Tutelar é de 40 (quarenta) horas e deve ser cumprida integralmente.
Parágrafo 1º - Todos os membros em exercício do Conselho
Tutelar deverão cumprir plantões, já incluídos na jornada de 40 horas
semanais estabelecidas no caput deste artigo.”
Parágrafo 2º - Caberá ao próprio Conselho Tutelar, por meio
de seus membros em exercício, e mediante deliberação interna registrada em
ata específica, o estabelecimento dos plantões diários e suas especificações.
Parágrafo 3º - O estabelecimento dos plantões deverão ser
registrados em planilhas, em que conste horários e nome dos membros do
Conselho Tutelar em efetivo plantão, e que serão encaminhadas,
obrigatoriamente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Ministério Público de Mococa.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de setembro de 2011.
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DANIEL FRANCISCO TARDELLI