norma nº 4279/2013

FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEl N° 4.279, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Revoga os artigos 2° e 3° e o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990
que instituiu a cesta básica de alimentos, bem como
altera seu o artigo 4° e acrescenta o artigo 4°A e 4° B
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 27 de março de 2013, aprovou
Projeto de Lei n° 0782013, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°
. Revoga os artigos 2°
,
3° e o parágrafo único do art. 4°
,
da Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990 que instituiu a cesta básica de alimentos, bem como altera seu o artigo 4° e acrescenta o artigo 4°A e 4° B
Art 2°
. Ficam revogados os artigos 2°
,
3° e parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990.
Art. 3°
. O artigo 4° da Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. Os empregados públicos que não tiverem interesse em
receber a cesta básica de alimentos deverão se manifestar expressamente neste sentido junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4°A. Fica mantido o caráter indenizatório da cesta básica
de alimentos criada pela Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990.
Art 4° B. Os produtos que compõem a Cesta Básica prevista
nesta Lei deverão seguir a descrição detalhada no Anexo 2 - Descrição dos
componentes da Cesta Básica do Processo N° 0259/2013 (Pregão Presencial n°
005/2013) da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de março de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal