norma nº 3027/1999

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ALTERA A
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Gabinete do Frereito
REVOGA A
LEI Nº3.027, DE 05 DE JULHO DE 1999.
PREFEIT
Concede descontos no ISS, conforme
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal .de.
Mococa, em Sessão realizada no dia 28 de junho de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 052/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
o Art. Iº - Fica concedido um desconto de 50%
“ (cingiienta por cento) ao serviço prestado em caráter pessoal para as
categorias profissionais. descritas nos itens nºs 1,2 e 3 da tabela contida no $ -
3º do art. 4º da Lei 2.961, de 10-12-1998.
'
“Am 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
. publicação, revoga- sé o art, Iº da Lei 3.009, de 27-04- 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de- 1999.
' Macio Ae dad :
“DR. RA SOUZA XAVIER ,
- Prefeito ig)
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Vo DR? KATIA SAKA ASHI PASSOTTI .