norma nº 4018/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.018, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convenio com o do Estado de Sao
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de Sao Paulo para os
fins que especifica e di outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAC,O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 31 de maio de 2010,
aprovou Projeto de Lei n°. 045/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio e seus aditamentos, com o Estado de Sao Paulo, por meio
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a inclusao do
Municipio de Mococa no Programa Melhor Caminho e, a receber atraves de
repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido, procedentes da Companhia de Desenvolvimento Agricola
de Sao Paulo - CODASP.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
credito adicional especial para fazer face as despesas com a execugao das
obras e/ou aquisigoes.
Paragrafo Unico. A abertura do credito autorizado no caput
deste artigo sera efetuada mediante a utilizaoao dos recursos a serem
repassados.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir no referido Convenio correrao por conta de verbas proprias
constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 18 de junho de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL