norma nº 4127/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece normas especiais para a instalação e o
funcionamento de estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas e dá outras
providências. “o
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 12 de agosto de 2011,
aprovou Projeto de lei nº 104/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
“* Capítulo | - Da Disposição Preliminar:
Ar. 1º Esta Lei estabelece normas para a
instalação e o funcionamento de estabelecimento que comercializem
bebidas alcoólicas, bem como a aplicação de penalidades nas hipóteses de
descumprimento das regras legais.
Capitulo Il - Dos Horários de Funcionamento:
Ar. 2º Ficam estabelecidos os horários de
funcionamento Para os seguintes estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas:
| - Bares e similares, inclusive lojas de
conveniência de postos de combustíveis:
a) das 08h00 às 23h00 nos dias úteis, e;
b) das 06h00 ás 24h00 as sextas-feiras, sábados e
vésperas de feriados:
c) das 06h00 às 22h00 aos domingos e feriados.
Il - Restaurantes e Pizzarias: das 06h00 as 02h00
Parágrafo 1º Não estão sujeitos ao horário fixado nas
alíneas do inciso |, os bares e similares de hotéis, flats, clubes, associações,
hospitais, terminais rodoviários, shopping centers, galerias comerciais e
panificadoras, os quais poderão funcionar em horário diferenciado, desde que
atendidas as disposições do artigo 5º, vedada, durante a extensão de horário, a
venda de bebidas alcoólicas.
Parágrafo 2º Para os estabelecimentos mencionados no
inciso Il, a venda de bebidas alcoólicas, entre 23h00 e 02h00 do dia seguinte,
somente será permitida como acompanhamento de refeição e desde que em
. ambiente fechado. MM
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Art. 3º É vedado, fora dos horários determinados no
artigo 2º:
| - Praticar atos de compra e venda;
Il- Manter abertas ou semicerradas as portas do
estabelecimento.
Parágrafo 1º Não se considera infração a abertura do
- estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando não havendo outro meio de se
comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e
desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação
dos mencionados atos.
Parágrafo 2º Não se aplica o disposto neste artigo 3º,
caso o estabelecimento após o horário estipulado no artigo 2º, se abstenha de
comercializar bebidas alcoólicas, o que para tanto, poderá funcionar normalmente
24h diárias. “o
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Bares e similares, inclusive lojas de conveniência de
postos de combustíveis: os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de
produtos e gêneros característicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
Il - Restaurantes e Pizzarias: os estabelecimentos que
possuam, relacionados em cardápio, os pratos elaborados e servidos no local,
cozinha e depósito de gêneros alimentícios.
Parágrafo 1º O disposto no inciso | aplica-se também ao
comércio ambulante e informal, estando os mesmos sujeitos às disposições das
alíneas “a” e “b' do inciso | do artigo 2º. .
Parágrafo 2º Nos restaurantes e estabelecimentos
congêneres que recebam alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas,
Será dispensada a necessidade de cozinha própria para os efeitos da definição do
inciso Il.
Art. 5º Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nos incisos | e Il do artigo 2º poderão ser estendidos,
autorizando-se o horário diferenciado, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse
público, prevenção à violência, e preservadas as condições de higiene e segurança
do público e do prédio.
Parágrafo 1º A autorização de horário diferenciado
dependerá de parecer favorável da comissão pública constituída por representantes
dos seguintes órgãos da Prefeitura Municipal de Mococa, da sociedade civil
organizada e de associações de classe:
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| - Guarda Civil Municipal;
Il - Vigilância Sanitária Municipal;
Il- Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV- Assessoria de Planejamento Municipal;
V - Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Associação de moradores de bairro.
Parágrafo 2º A comissão pública poderá ser auxiliada,
por meio de relatórios, pesquisas, estudos e outros documentos relevantes,
produzidos ou destinados aos órgãos de segurança pública do Estado.
Parágrafo 3º Na análise dos pedidos de autorização de
horário diferenciado, a comissão deverá considerar as seguintes circunstâncias:
|- As peculiaridades do estabelecimento comercial;
Il - O local onde se encontra instalado;
IHll- As condições de higiene e segurança do público e do
prédio;
IV - O combate à violência;
V- O interesse público.
Ar. 6º Os horários de funcionamento dos
estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão constar, de forma explícita, nos
alvarás de licença para funcionamento expedidos pela Prefeitura Municipal de
Mococa. :
Art. 7º Todos os estabelecimentos mencionados nesta
Lei serão notificados pela Prefeitura Municipal de Mococa para se adequarem aos
novos horários de funcionamento.
Capítulo Ill - Da Distância em Relação aos
Estabelecimentos de Ensino:
Art. 8º Fica vedada a concessão de licença de
funcionamento para bares e similares, inclusive lojas de conveniência de postos de
combustíveis, em prédios localizados a menos de 100 (cem) metros de
estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, públicos ou privados.
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a o juem
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Parágrafo 1º A distância a que alude o caput deste artigo
será considerada como raio de um círculo cujo centro se situa no ponto médio do
acesso principal do prédio onde se localizado o estabelecimento de ensino. .
Parágrafo 2º Excluem-se da vedação do caput deste
artigo, os prédios cuja construção ou reforma sejam objeto de alvarás válidos,
expedidos especificamente para a instalação de bares ou similares, até a data da
publicação desta Lei.
Ar. 9º Para o fim de comprovar a preservação da
distância referida no artigo anterior, o interessado deverá requerer a certidão ao
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º O requerimento de certidão deverá estar
instruído com documento relativo ao imóvel onde pretende instalar o
estabelecimento. =
7 Parágrafo 2º A certidão em questão | instruirá,
obrigatoriamente, o pedido de alvará de funcionamento.
Capítulo IV - Das Penalidades:
Ar. 10 Aos infratores, nos termos desta Lei; serão
aplicadas as seguintes penalidades:
| - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 1 .000,00
(mil reais) para restaurantes e pizzarias;
Il - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para bares e
similares, inclusive lojas de conveniência de postos de combustíveis, e R$ 2.000,00
(dois mil reais) para restaurantes e pizzarias, em caso de reincidência, cumulada
com a suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, com lacração do
estabelecimento; :
: lli-Cassação do alvará e fechamento administrativo do
estabelecimento.
Parágrafo 1º O auto de infração e imposição de multa, do
qual o infrator receberá uma via, conterá:
| - Nome e endereço do estabelecimento infrator;
Il - Local, data e horário da lavratura do auto;
Ill- Descrição do fato que constitui a infração;
IV- Disposição legal infringida;
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V - Valor da multa aplicada e a intimação para pagá-la
ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º Da penalidade aplicada caberá recurso, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da autuação, que deverá ser
escrito e instruído com os documentos em que se fundamentar, dirigido ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa e devidamente
protocolado no protocolo geral.
Ar. 11 Após o fechamento administrativo do
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a Prefeitura Municipal
de Mococa poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação
atual.
Art.. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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3!
DR./ANTONIO NAUREL
refeito Municipal