norma nº 3930/2009

3
by)
q
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.930, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar convônio com o Estado do São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento
de Programas na área da Educação. .
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de setembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. 133/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, nor
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e
o desenvolvimento de programas na área da Educação.
“ Ant. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado
a tomar as providências necessárias à execução dos Convênios referidos no
artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de setembro de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal