norma nº 3008/1999

LEIN". 2009/27
REVOGA A
LEIN. 2769/18 o
Prefeitura Municipal d
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.008, 27 DE ABRIL DE 1999.
Revoga Lei que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de abril de 1999, aprovou Projeto
de Lei nº 029/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal
nº 2.964, de 10 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Fiscalização de
Funcionamento em Horário Normal e Especial..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
ULJasÃo
DR. WALTER DE SQUZA XAVIER
Prefeito ici