norma nº 4350/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4,350, de 16 de julho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com O Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo, objetivando o repasse de
recursos financeiros para O “Programa Creche
Escola — Ação Educacional/Estado/Município/
Educação Infantil”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 01 de julho de 2013, aprovou Projeto de Lei
nº 091/2013, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios € Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, objetivando o repasse de recursos financeiros para O “Programa
Creche Escola — Ação Educacional/Estado/Município/ Educação
Infantil”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar às providências necessárias à execução ao Convênio
referido no artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.350, de 16 de julho de 2013.
Art. 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de julho de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal