norma nº 4026/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.026, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Dispoe sobre a eliminacao de barreiras
arquitetonicas para portadores de
necessidades especiais e idosos em
Bancos 24 horas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 16 de agosto de 2010, aprovou o
Projeto de Lei n° 054/2010, de autoria do Vereador Eduardo
Antonio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - As empresas que explorem os servigos de Bancos
24 horas e congeneres , no Municipio, ficam obrigadas a adapta-los de forma a
permitir seu livre acesso e use interno por portadores de necessidades especiais
ocupantes de cadeiras de rodas e idosos, conforme normas da ABNT.
Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
prazo de 60 ( sessenta) dias a contar da sua publicacao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de agosto de 2010.
A^Lc^ 1c.
DFR. ANTONIO NA EL
Prefeito Municipa