norma nº 4094/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERNANICA PAULISTA GENEROSA!
Gabinete do Prefeito
a
Sem
LEI Nº 4.094, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
- Dispõe sobre a inclusão: :de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao “bullyng”
escolar no projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município de
Mococa, e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de março de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 046/2010, de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Aft. 1º - As escolas públicas da educação básica do
Município de Mococa deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao “bullyng” escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Ar. 2º - Entende-se por “bullyng” a prática de atos
de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida
por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o
objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único - São exemplos de “bullyng: acarretar
a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir:
discriminar, amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos,
inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
| - prevenir e combater a prática de “bullyng"” nas
escolas;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução
do problema; mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.094, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
Il — orientar: os envolvidos em situação de “bullyng”,
visando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a
convivência harmônica no ambiente escolar.
IV - envolver a família no processo de construção da
cultura de paz nas unidades escolares.
Art. 4º - O Município estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Am. 5º - O Departamento de Educação poderá
estabelecer a necessidade de realizar diagnóstico das situações de “bullyng”
nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento,
respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de abril de 2011.
na
DR.//ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal