norma nº 3995/2010

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei no 3.995, de 15 de marco de 2010.
Dispondo sobre acrescimo de paragrafos no
artigo 1°, da Lei no 2.249, de 17 de julho de
1992, que discipline a colocagiio nas vias
publicas de caFambas coletoras de entulho.
FACO SABER, que tendo a Camara Municipal de
Mococa , em Sessao realizada no dia 08 de margo de 2010, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autografo n° 119/2009, referente ao Projeto
de Lei no 124/2009, de autoria do vereador Eduardo Antonio Baisi, nos termos do
paragrafo 6°, do art.41, da Lei Organica do Municipio, eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 2.249, de 17 de julho de 1992,
passa a vigorar com o acrescimo dos seguintes paragrafos:
§1° 0 prazo para a permanencia de cagamba, em cada
locagao, nas vias publicas e de 10 (dez) dias, incluindo os de colocarao e de retirada
do equipamento.
§ 2° Em se tratando de materiais organicos, o prazo de
permanencia em vias publicas passa a ser de somente 1 (um) dia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Camara Municipal de Mococa , 15dr9o de 2010.
FRANCISc S CA^ NDIDO
residents