norma nº 3009/1999

OGADA PELA
LEINº.
ol W2022/29
Prefeitura Municipal d
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3009, DE27 DE ABRIL DE 1999.
Concede descontos no ISS, conforme especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 030/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica concedido um desconto de 10% (dez
por cento) ao serviço prestado em caráter pessoal para as categorias
profissionais descritas nos itens nºs 1,2 e 3 da tabela contida no 83º do art.
4º da Lei nº 2.961, de 10-12-1998.
Art. 2º - Fica concedido um desconto de 50%
(cingiienta por cento) ao serviço prestado em caráter pessoal para a categoria
profissional do item 4 da tabela contida no $ 3º do art. 4º da Lei 2.961, de 10-
12-1998.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
DR. WALTER DE SOHZA XAVIER
Prefeito Murficipal