norma nº 4000/2010

Gabinete do Prefeito
LEI No 4.000, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convenio com o Departamento de Aguas
e Energia Eletrica - DAEE, orgao vinculado a
Secretaria Estadual de Saneamento e Energia.
DR ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 03 de
maio de 2010, aprovou Projeto de Lei n° 032/2010, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio e respectivos termos de aditamento, com o Departamento
de Aguas e Energia Eletrica - DAEE, orgao vinculado a Secretaria Estadual
de Saneamento e Energia, objetivando o recebimento de recursos financeiros,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais), para a construgao de
" piscinao", na cidade de Mococa.
Art. 2°. As condigoes de execugao do objeto do
convenio serao estabelecidas no termo de convenio a ser assinado entre o
DAEE e o Municipio.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir credito adicional especial para fazer face as despesas com a execugao
das obras.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando- se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
OR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal