norma nº 3139/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.139, 14 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Altera categorias da Lei nº 2.963, de 10-12-1998,
que estabelece a Taxa de Fiscalização Sanitária
e Auto de Vistoria, conforme especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2000,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transferidos da 14 categoria (inciso 1)
passando para a 32 categoria (inciso III) do art. 4º da Lei nº 2.963, de
10-12-1998, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
como consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas, etc.
Art. 2º - O benefício contido no art. 1º da presente Lei,
deverá entrar em vigor quando iniciado o lançamento do ISS da
concessionária que explora a malha rodoviária que atinge o Município de
Mococa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de dezembro de 2.000.
UJ ad a q
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Fabasia nos
DRà KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica