norma nº 3984/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.984, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convenio corn a lrmandade da Santa Casa de Misericordia de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAc,O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no Pis 18 de janeiro de
2010, aprovou Projeto de Lei no 167/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
C
C
autorizado a celebrar convenio corn ha firmandader xecutivo Municipal
Misericordia de Mococa
, entidade filantropica sem fin alucraativos Casa
a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Mun cipal de Mococa, a
titulo de subvengao social, para a manutengao e detsenvolvimento dos
servigos medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2° - 0
constar corn os seguintes termos:convenio mencionado no artigo 1° devera
I - 0 presente convenio tern come objetivo a
manutengao e desenvolvimento dos services medico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
valor total anual para anoedelt2010 delR$a9110.440,00 mil quatrocentos e quarenta reais (novecentos e dez ), a titulo de subvengao social do artigo 16, da Lei Federal no 4.320 , nos termos , de 17 de marpo de 1964;
III - 0 repasse das verbas se dara no mes subsegoente ao desenvolvimento dos servipos da entidade
, ate o ultimo dia util de cada mes, estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de
convenio, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do convenio , qual seja , medico- a manutengao e desenvolvimento dos servipos hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V - A entidade
das verbas recebidas devera apresentar prestagao das contas
, mensalmente , apresentando relat6rio
bV
PREFE)TURA MUNICIPAL DC MOCoc,
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.984, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
0
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste
documento ao Departamento de SaOde da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI - 0 convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze)
meses, com inicio em janeiro de 2010 e termino em dezembro de 2010,
podendo ser denunciado por escrito pelos participes, com antecedencia
minima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes
de janeiro de 2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execupao desta
Lei correrao por conta de verbas proprias do orpamento, sob a seguinte
rubrica:
Orgao 02.08.00.00 - Departamento de Saude
2.017 Manutenpao de Convenios - Irmandade da Santa Casa Misericordia
10.302.1015 - 3.3.50.43.00.00.00.01 10.000000 - Subvenpoes Sociais
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicapao, revogando-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2010.
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DR./ANTONIO N UFEL
refeito Municipal