norma nº 3768/2008

PREFEITU RA UN1CIPAL DE MOCOCA
Estwdo de Sao Paulo
Gabine'e do °refeito
LEI No 3.768, DE 17 DE MARCO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio corn a Associa¢ao Assistencial Sao
Francisco - Casa Abrigo de Mococa.
APARECIDO ESPANRA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordir:aria rea!!zada no dia 10 de margo de
2008, aavovou Proeto de '_el n°. 02r1/2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte'_ei:
Art. 1° - Fica o C'"efe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio corn a Associagao Assistencial Sao
Francisco - Casa Abrigo de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos, visando a ap!icagao de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas a
prestagao de servigos assistenciais na area de atendimento as criangas em
situagao de vulnerabilidade cocia!.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 10 devera
constar corn os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tern Como objetivo o atendimento
as atividades destinadas a prestagao de servigos assistenciais na area de
atendimento as criangas em situagao de vulnerabilidade social assistidas pela
entidade.
11 - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira corn o
valor total anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), repassados
mensalmente, a partir de margo de 2008, corn valor mensal de R $ 3.500,00
(tres mil e quinhentos reds), a titulo de subvengao social , nos termos do'
artigo 16, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964;
III - 0 repasse da verba mencionada no item I se darn ate
o ultimo dia util de cada mes, ao representante da entidade.
IV - A uti!izagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se darn exclusivarnente para o atendimento do objeto do'
convenio, qual seja, o atendimento as atividades destinadas a prestagao de
servigos assistenc!ais na area de atendimento as criangas em situagao de
vulnerabilidade social.
PRE T'U vCIPAL DE MOCOCA
Est do de ,S=ao P2u!o
Gabinete do Pre'eito
LEI No 3.768, DE 17 DE MARYO DE 2008.
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departarnento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - 0 converio vigorar pelo prazo de 10 (dez) meses,
com inicio Ern margo de 2008 e termino em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado, a qua'auer ternpo, ^)elos narticipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizadu a Prefeitura Municipal de Mococa.
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2008 no mes de Janeiro de 2009.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de verbas praprias do oramento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIP.AL'.DE-MUtOCA, 17 de margo de 2008.
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APARECID`O'PANHA
Prefeito ' Munci pal