norma nº 3771/2008

PREFEITUPA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SA PAULO
LEI N° 3.771, de 03 de abril de 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mocoea a
receber, mediante repasse efetuado pelo Govern
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, g1je a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 31 de margo de
2008, aprovou Projeto de Lei n° 031/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com P. Secretaria da Habitagao do Estado
de Sao Paulo o convenio necessario a obtengao dos recursos financeiros
previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condigoes
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir credito adicional especial para fazer face
as despesas com a execugao da(s) obra(s).
PREFEITURA MYTNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO D'. SAO PAULO
Paragrafo inico - A cobertura do credito autorizado
no inciso III sera efetuada mediante a utilizapao dos recursos a serem
repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ao as obras de pavimentagao asf'altica de 520
mz em trecho da Av. Nicolau Paione, 2.300 mz de recapeamento da Av.
Nicolau Paione e 2.223 mz de calgadas em diversos trechos do
Conjunto Habitacional " Luiz Antonio Fernandes Dias" - CDHU -
Mococa - C, atraves do Programa Pro-Lar - Melhorias Habitacionais
Urbanas - Obras de Infra-estrutvra.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convenio correrao por conta de verbal proprias constantes no
orgamento vigente, suplementadas sc necessario.
Art. 4° - Esta Lei estara em vigor na data da sua
publicapao , revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIP^kI^,DE MOCOCA, DE ABRIL DE 2008.
APAREgIDO FSPANHA
Prefeito Municipal