norma nº 3088/2000

“N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.088, DE 26 DE ABRIL DE 2.000.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a
proceder o pagamento de benefícios e pensões
dos inativos pensionistas pertencentes ao
IPESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de abril de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 035/2.000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar as pensões e benefícios a todos os ex-funcionários municipais e viúvas
pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão pelas dotações do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 3º - O pagamento que se refere o art. 1º da presente
Lei compreende os benefícios do mês de dezembro/99, 13º salário/99, janeiro,
fevereiro, março, abril e maio de 2.000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.000, e vigindo até 31
de maio de 2.000, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei 3.077, de 17 de março de 2.000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de abril de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica