norma nº 4081/2011

TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.081, DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a
coleta de lixo reciclável, nos prédios,
conjuntos comerciais, conjuntos
residenciais e praças no âmbito do
Município de Mococa e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2010, aprovou Projeto de Lei nº
089/2010, de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os projetos para construção de conjuntos
comerciais, conjuntos residenciais, casas em série, praças e prédios públicos,
deverão possuir na planta, local destinado a instalação de lixeiras para coleta de
lixo reciclável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de janeiro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal