norma nº 4255/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termos aditivos aos convênios com as
Entidades Sociedade Cristã Francigco de Assis
e Centro de Voluntariado de Mocoça..
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito |Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada jno|dia 21 de
novembro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº
071/2012, e eu sanciono e promulgo a segtinte Lei:
Ar. 1º. Esta Lei autoriza a celebração| de termos
aditivos aos convênios celebrados com as entidades assistenciais
Sociedade Cristã Francisco de Assis e Centro de Voluntariado de
Mococa, decorrentes da Lei nº 4.216, de 29 de fevereiro de 20] 2.
Art. 2º - Fica autorizada a celebração de Termos
Aditivos para inclusão de valores, nos seguintes | convênios
administrativos:
| - Convênio nº 033/12, celebrado com,a entidade
Sociedade Cristã Francisco de Assis, para incluir o valor de R$ 15.181,46
(quinze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).
Il —- Convênio nº 038/12, celebrado com a entidade
Centro de Voluntariado de Mococa, para incluir o valor de R$ 9.409,25
(nove mil, quatrocentos e nove reais e vinte e cinco centavos). |
Art. 3º - Os valores objeto dos termos aditivos são
decorrentes de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Cliança e do
Adolescente. |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2012.