norma nº 4383/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa,
objetivando o repasse de valores provenientes
do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº 135/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar Convênios com a Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o
repasse de valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de
Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2014.
Ar. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses do Ministério responsável pelos envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário
e possível.
Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal