norma nº 3776/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.776, DE 06 DE MAIO DE 2008
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial
destinados a reforgo de Dotagao Orgamentaria.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 05 de maio
de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 038/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional Especial no valor de R$ 443. 000,00 (quatrocentos e quarenta e tres mil reais), destinado a atender insuficiencia de dotagao orgamentaria Para o exercicio de 2008 , conforme discriminagao abaixo:
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAcAO
11.09.00 ENSINO REGULAR
11.09.12 REFORMA ESCOLA ESTADUAL HILDA SILVA
361.0007.1.500.449051 OBRAS E INSTALAQ OES R$ 443.000,00
Art. 2° - Consideram-se recursos, Para cobertura dos creditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadagao.
Paragrafo Unico - Entende-se por excesso de arrecadagao, Para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas, acumuladas mes a mes , entre a arrecadagao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendencia do exercicio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao revo adas di , g as sposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL bE MOCOCA , 06 de maio de 2008.
APARECID, SPANHA
Prefeito Mu "cipal