norma nº 3961/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.961, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convenio
com a APAE - Associagao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 23 de novembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei n° 155/2009, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio com a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE.
seguintes termos:
Art. 2° - 0 mencionado convenio devera ser composto dos
- 0 objeto do convenio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministerio da Saude do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saude, para a prestagao de servigos de saude, por meio da
contratagao e manutengao de profissionais da area da saude (fisioterapeutas,
fonoaudiologos, psic6logos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuarios da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente, para a
contratagao e manutengao (pagamento) de profissionais da area da saude.
II - 0 valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
III - 0 Municipio, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuara os repasses dos recursos financeiros a entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministerio da Saude.
IV - 0 prazo de vigencia do convenio a de 12 (doze) meses,
contados a partir de 01 de janeiro de 2010 ate 31 de dezembro de 2010, somente
podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - 0 controle e a fiscalizagao da execugao do convenio ficara
sob encargo do Departamento de Saude da Prefeitura de Mococa.
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VI - A entidade conveniada devera restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Municipio, atualizados pelos indices de
remuneragao das cadernetas de poupanga, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hip6teses:
a) inexecugao do objeto do convenio;
b) utilizagao dos recursos financeiros em finalidade diversa
da estabelecida.
Art. 3° - Cabers a Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transferir as recursos financeiros mediante o repasse dos
valores recebidos do Ministerio da Saude, a entidade conveniada.
II - Examinar e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a entidade conveniada.
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagoes decorrentes
do convenio, sempre que verificada alguma irregularidade , sem prejuizo da retengao
das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
eventuais irregularidades verificadas e nao sanadas pela entidade conveniada quanto
a qualidade dos servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos financeiros
transferidos.
Art. 4° - Cabers a entidade conveniada:
- Executar o objeto do convenio a quern deles necessitar,
contratando e mantendo profissionais da area da saude para os cuidados necessarios
em beneficio dos usuarios da APAE de Mococa.
II - Zelar pela manutengao dos padroes de qualidade dos
servigos prestados.
.111 - Proporcionar amplas e iguais condigoes de acesso aos
usuarios abrangidos pelos servigos, sem discriminagao de qualquer natureza.
IV - Manter recursos humanos e materiais e equipamentos
sociais adequados e compativeis corn o atendimento dos servigos de saude que se
obriga a prestar, corn vistas ao alcance dos objetivos do convenio. A
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V - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo Municipio na prestagao dos servigos objeto do convenio.
VI - Apresentar, mensalmente, a Prefeitura Municipal de
Mococa o relatorio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos, bern como declaragao quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da relagao
nominal dos atendidos.
VII - Prestar contas ao Municipio, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos moldes das instrugoes especificas do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, ate 31 de janeiro do exercicio subsequente, dos recursos
repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30 (trinta) dias do
termino da vigencia do convenio, ou de suas eventuais prorrogagoes, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por paste do
Municipio.
VIII - Manter a contabilidade, as procedimentos contabeis e
as registros estatisticos, bern como a relagao nominal dos atendidos, responsaveis
pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saude, de forma a garantir
o acesso as informagoes da correta aplicagao e utilizagao dos recursos financeiros
recebidos.
IX - Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal de
Saude as condigoes necessarias ao acompanhamento, supervisao, fiscalizagao e
avaliagao da execugao e dos resultados dos servigos objeto do convenio.
Art. 5° - A entidade conveniada prestara contas ao Municipio,
da seguinte forma:
I - Prestagao de contas parcial, mediante apresentagao
mensal de relatorio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos no mes anterior, bem como de declaragao quantitativa de
atendimento nesse periodo, assinada pelo representante da entidade conveniada.
II - Prestagao de contas anual, nos moldes das instrugoes
especificas do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, ate 31 de janeiro do
exercicio subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior.
III - Prestagao de contas global, ate 30 (trinta) dias apos o
recebimento da ultima parcela relativa ao periodo de vigencia do convenio, sem
prejuizo das prestagoes de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo, constituida do relatorio de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos: n I^
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a) relatorio consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relagao de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Municipio;
c) c6pia dos extratos da conta bancaria especifica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos nao
aplicados, quando houver, na conta bancaria indicada pelo Municipio.
Art. 6° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes de janeiro de 2011.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta
de subvengoes sociais mediante repasses provenientes do Ministerio da Saude
alocados no Fundo Municipal da Saude.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2009.
DR.IANTONIO N UFEL
refeito Muni4al