norma nº 3957/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de
representayao dos Municipios do Estado de Sao
Paulo.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa , em Sessao
realizada no dia 23 de novembro de 2009 , aprovou Projeto de Lei
n° 107/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associagao Paulista dos Municipios - APM e com a Confederagao
Nacional dos Municipios - CNM.
Art. 2° - A contribuigao visa assegurar a representagao
institucional do Municipio de Mococa nas esferas administrativas do Estado de Sao Paulo e da
Uniao, junto ao Governo Federal e os diversos Ministerios , Congresso Nacional e demais
6rg5os normativos, de execugao e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussao junto aos diversos orgaos
governamentais, defendendo os interesses dos Municipios.
II - Participar de agoes governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municipios, a atualizagao e capacitagao dos quadros de pessoal dos
entes pi blicos, a modernizagao e instrumentalizagao da gestao publica municipal.
III - Representar os Municipios em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais;
da gestao publica municipal.
IV - Desenvolver agoes comuns com vistas ao aperfeigoamento
Art. 3° - Para custear o cumprimento das agoes referidas no
artigo anterior, o Municipio de Mococa contribuira financeiramente com estas entidades em
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegagao e contribuigao
realizados para esta finalidade ate a data da publicagao da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2009.
/Nt^,V1
DR. ANTONIO NAUI
IPrefeito Municipal