norma nº 4242/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.242, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforçp de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mocpca, em Sessão
d Extraordinária realizada no dia 06 de agosto de 2012, aprovou Projeto
pro de Lei nº 053/2012, e eu sanciono e promulgo a seguihte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Finahças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$] 2.350.000,00(Dois
milhões e trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0021.1.044 - DIVERSAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ACESSO |AO CONJUNTO
HABITACIONAL GILDO GERALDO 1.000.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.04 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS
4.4.50.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0028.2.073 - AQUISIÇÕES DE ONIBUS E DIVERSOS EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO 1.350.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertuta dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
coesa da ' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licação, revogadas
as disposições em contrário.
a Re PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de agosto de 2012.
Lit go ' NTONIO NAU J
o Prefeito Municipal