norma nº 3077/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEE Nº 3.077, DE |7 DE MARÇO DE 2.000.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a
proceder o pagamento de benefícios e pensões
dos inativos pensionistas pertencentes ao
IPESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº 010/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar as pensões e benefícios a todos os ex-funcionários municipais e viúvas
pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão pelas dotações do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.000 e vigindo até 31
de maio de 2.000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de março de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica