norma nº 3039/1999

PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.039, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza a concessão de subsídios financeiros às
famílias dos Projetos “Fortalecendo a Família” e
ou “Complementando a Renda” edá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de setembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 062/99, e eu. sanciono e. promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
subsídio financeiro às famílias dos Projetos “Fortalecendo a: Família” e ou
“Complementando a. Renda”, nos termos. e. condições. estabelecidas. no
convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei, a ser firmado com a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo repasse da Secretaria e pelas dotações próprias, constantes do orçamento
municipal vigente.
Art. 3º - Os convênios terão vigência a partir de 03 de março
de 1999 ficando desde já autorizadas renovações.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 29 de setembro de 1999.
tJ
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Lata avo
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessonia Jurídica