norma nº 3925/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui a Política Municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao
abastecimento público e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 118/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade a proteção e a
recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para
abastecimento das populações atuais e futuras.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se mananciais de
interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes,
emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o
abastecimento público.
Art. 3º - O Município de Mococa declara como prioritária, as
ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de
qualquer outro interesse.
Art. 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção
de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos
regulamentos dela decorrentes, observadas as legislações Estadual e Federal
para o atendimento dos seguintes objetivos:
| - Proteger e recuperar os mananciais de interesse municipal
e regional; .
Il - Estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de
água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população
atual e futura;
Hi - Adequar os programas e políticas setoriais,
especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e
estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a
proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - Compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do
solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais com as exigências necessárias para o proteção, seja do aspecto
quantitativo, como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os
procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da ádua
estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes. 1
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Da
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.925, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
V - Proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais,
sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo
208, da Constituição do Estado de São Paulo.
VI - Promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de
modo a evitar o comprometimento dos recursos hidricos;
Vil - Disciplinar os movimentos de terra e a retirada da
cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição
dos corpos de água;
VII! - Zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da
água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de
preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX - Registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro
de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e
potáveis de mesa;
X - Promover uma gestão participativa, integrando setores
interessados, bem como a sociedade civil;
Art. 5º - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais,
manter as dividas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial
da drenagem e escoamento de águas pluviais.
Art. 6º - A empresa concessionária de abastecimento de água
é responsável pelo estabelecimento da Area de Proteção de Poços e Outras
Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de
07-02-1991.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
76!
DR. ANTONIO NAU
“pe Municipal