norma nº 4384/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos
financeiros, na forma de subvenção social, as entidades
que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº 136/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, às seguintes
entidades privadas sem fins lucrativos, para realização do Carnaval de 2014:
I- Grêmio Recreativo Escola de Samba Fundão: R$30.000,00
(trinta mil reais);
l- Sociedade Recreativa Cultural Escola de Samba
Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Parágrafo único. Os recursos repassados deverão ser
utilizados, exclusivamente, para aquisição de bens e materiais destinados ao desfile
público das entidades durante o Carnaval de 2014.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos
mencionados repasses até o dia 30 de março de 2014, por meio de demonstrativos
financeiros.
Parágrafo Único. A não prestação de contas ou sua não
aprovação veda o repasse de novos recursos à entidade, até a sua efetiva
regularização.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal