norma nº 3004/1999

LEINº. 300%] 77
ALTERA A
LEENS, agosf
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3,004, DE 29 DE MARÇO DE 1999.
Concede prorrogação de prazo.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de março de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 022/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado para 27 de maio de 2.000, o
prazo estabelecido no art. 3º da Lei 2.903, de 27 de maio de 1998 para que a
Igreja Evangélica Assembléia de Deus conclua sua construção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de março de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Loiro Ao wall!
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica