norma nº 4032/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Dispoe sobre concessao de aumento nos
subsidios dos Vereadores que compoem
a Camara Municipal de Mococa , a titulo
de recomposicao da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 23 de agosto de
2010, aprovou o Projeto de Lei n° 072/2010, de autoria da
Mesa da Camara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos Vereadores que compoem a
Camara Municipal de Mococa, um aumento de 2,4% (dois virgula quatro por
cento), sobre seus atuais subsidios, a titulo de recomposigao da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 1° de agosto de 2010, conforme
preleciona o art. 4°, da Lei Municipal n° 3.790, de 17 de junho de 2008.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execurao desta Lei,
correrao por conta de dotagbes orgamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao,
revoga-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2010.
AVUL C￾DR.IANTONIO NAUFEL
refeito Municip