norma nº 4222/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
PERSA MA PAULISTA GUNEROÇA es
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.222, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria
da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 6,08 % (seis virgula oito por cento) sobre
seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2012, conforme preleciona o
art. 3º, da Lei Municipal nº 3.789, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal