norma nº 4157/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.157, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui, no calendário oficial de datas e
eventos do Município, a Semana do Servidor
Público de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 094/2011, de autoria da
Vereadora Débora Perucello Ventura, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, a Semana do Servidor Público de Mococa, a ser realizada,
anualmente, no mês de outubro.
Parágrafo único - A Semana Municipal do Servidor
Público de Mococa deverá integrar o calendário oficial de datas comemorativas
do Município.
An. 2º - A Semana Municipal do Servidor Público de
Mococa tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da importância do
trabalho desempenhado pelos servidores públicos, bem como, promover
eventos de valorização destes profissionais, oferecendo cursos e palestras de
capacitação aos servidores, além de atividades culturais e de lazer.
Art. 3º - As ações e medidas para a realização da
Semana Municipal do Servidor Público de Mococa serão desenvolvidas com a
participação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, das empresas de
Mococa, dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais
e outras entidades.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
An. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2011.
E
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal