norma nº 4244/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.244, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a regulamentação da transição governamental
na administração pública.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de|Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal He Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de outubro de 2012) aprovou Projeto
de Lei nº. 047/2012, de autoria do Vereador| Francisco Sales
Gabriel Fernandes, e eu sanciono e promulgoja seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o processo de transição governamental,
com o objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo
de Prefeito Municipal possa receber do seu antecessor todos os dados e
informações necessárias à implementação do programa dd novo governo,
desde a data de sua posse.
Parágrafo único - O processo de transição governamental
terá início no dia 1º de novembro do mesmo ano em que houver a eleição.
Art. 2º - O candidato eleito deverá indicar |ao Prefeito, . por
meio de ofício, a equipe de transição, a qual terá acesso |às informações
relativas às contas públicas, aos programas e projetos administração
pública e a outros dados que julgar relevantes.
$ 1º - O candidato eleito deverá indicar ab Prefeito, no
mesmo ofício, o responsável pela coordenação dos trabalhos vinculados à
transição governamental, o qual, por sua vez, indicará um |representante do
governo para a mesma tarefa.
$ 2º - A relação dos integrantes da equipe de transição, bem
como do seu coordenador, deverá ser publicada na imprensa oficial do
Município.
Art. 3º - Os pedidos de acesso às informações de qualquer
natureza deverão ser formulados por escrito ao representante do governo
coordenador da transição, a quem competirá requisitar dos óigãos e entidades
da administração pública os dados solicitados pela equipe, de transição,
observadas as condições estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades fla administração
pública deverão encaminhar à equipe de transição as informações de que
trata o “caput”, no menor prazo possível, relativas ao que sebue:
| - Programas realizados e em execução relativos ao
período do governo em curso;
IH - Assuntos que demandarão ação| ou decisão da
administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo governo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.244, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
Il - Projetos que aguardam implementação pu que tenham
sido interrompidos; e
IV - Glossário de projetos, termos téchicos e siglas
utilizadas pela administração pública.
« Art. 4º - As reuniões dos servidores com os integrantes da
equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em
atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados,|as informações
solicitadas eo cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 5º - Os representantes do governo e demais dirigentes
de órgãos da administração deverão oferecer, ainda, ad seu sucessor
indicado, outras informações julgadas relevantes sobre |suas principais
responsabilidades e encargos.
Art. 6º - As informações e dados estatísticos de domínio
público constantes de estudos já finalizados poderão sgr prestados a
qualquer tempo, independentemente da solicitação formal ou da autorização
do Prefeito.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese Serão prestadas
informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou judicial.
Art. 7º - A critério do candidato eleito poderá| ser solicitada à
administração pública a disponibilização de local para acomodkr a equipe de
transição, bem como o fornecimento de infraestrutura para a execução de seus
trabalhos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal