norma nº 3057/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.057, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates,
restaurantes e similares, estabelecimentos de
ensino, entidade social, cultural, recreativa,
esportiva ou beneficente fixarem em lugar de
destaque quadro informativo sobre drogas e
consequências de seu uso.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de novembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 047/99, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Bares, boates, restaurantes e similares,
estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva,
religiosa ou beneficente ficam obrigados a fixar, em lugar de destaque, quadro
com informações científicas sobre drogas psicoativas, lícitas e ilícitas e as
consegiiências de seu uso.
Parágrafo 1º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei
condicionam-se ao atendimento da exigência prevista no caput para:
I- a obtenção ou renovação do alvará de funcionamento;
W - a concessão de certificados de filantropia e
reconhecimento de utilidade pública e imunidade tributária;
Parágrafo 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento terão
prazo de cento e oitenta dias para atender o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no
prazo de noventa dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de dezembro de 1999.
“J 03 kotamNa vol!
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica