norma nº 4024/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de S5o Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 4 . 024, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a Abertura de Credito Adicional
Suplementar destinado a reforgo de dotagao
orgamentaria.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACO SABER , que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Extraordinaria realizada no dia 16 de agosto de 2010 , aprovou
Projeto de Lei n° 061/2010, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada ao Departamento de Finangas da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional Especial no valor
de R$ 1 .350.000,00 (um milhao , trezentos e cinquenta mil reais), destinado a
atender insuficiencia de dotagao orgamentaria para o exercicio de 2010, conforme
discriminagao abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANCAS E DEPENDENCIAS
06.01.00 - MUNUTENCAO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
06.01.04 - DESAPROPRIACAO
123.002.2.054.449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS 1.350.000,00
Art. 2° - Consideram-se recursos, para cobertura dos creditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadagao.
Paragrafo unico - Entende-se por excesso de arrecadagao, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas, acumuladas m6s a m6s entre a
arrecadagao prevista e a realizada, considerando-se, ainda a tendencia do
exercicio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de agosto de 2010.
R. ANTONIO NUFEL
Prefeito Munic pal