norma nº 4115/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ee TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4,115, DE 04 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 4.080 de 28 de dezembro de 2010 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº. 045/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da alteração do inciso Il do artigo 2º da Lei
nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010, para acrescer recursos financeiros ao valor
original da subvenção social.
Art. 2º - Fica alterado o inciso Il, do artigo 2º da Lei nº 4.080/10,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1! — O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
173.856,00 (cento e setenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais), sendo R$
54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) provenientes do SEADS e R$
119.256,00 (cento e dezenove mil duzentos e cinquenta e seis reais) provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social”.
Ar. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar o respectivo termo aditivo do convênio celebrado com a entidade assistencial
beneficiada pela Lei nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Il do artigo 2º da Lei nº
4.080, de 28 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2011.
(
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal