norma nº 3081/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.081, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
Estabelece normas para a fixação de
publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 004/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - A fixação de cartazes, letreiros, luminosos, faixas,
“outdoors” e outros meios de publicidade visual particular, em vias e logradouros
públicos, e em propriedades particulares dentro do Município, deverá ser
precedida de autorização por parte da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — Os Departamentos de Finanças, Obras e
Serviços Municipais, bem como a COMUTRAN, manifestarão acerca das
publicidades relativas a luminosos e outdoors.
Art. 2º - Os requerimentos objetivando a autorização prevista
no artigo anterior, correspondentes a luminosos e outdoors, deverão ser
instituídos com desenhos ou plantas com detalhes técnicos, sobretudo quanto à
forma de fixação de descrição da área:
Parágrafo único — Caso a fixação venha ser feita em imóvel
de propriedade que não seja do próprio interessado, este deverá anexar ao
processo, autorização do proprietário para tanto.
Ar. 3º - A tramitação dos pedidos para a instalação dos
elementos de comunicação visual deverá obedecer aos seguintes procedimentos:
| - Os pedidos serão encaminhados através de requerimento
ao Poder Executivo, contendo:
a) Requerimento padrão ao Executivo;
b) Para luminosos e outdoors, planta de localização em
escala adequada, contendo:
1. Descrição do local a ser instalado;
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2. Identificação do ponto de referência que facilite localização
da instalação;
c) Apenas para outdoors, ART - (Anotação de
Responsabilidade Técnica), recolhido do profissional habilitado responsável pelo
projeto e instalação.
d) Termo de autorização do proprietário ou possuidor do
imóvel, para a instalação da estrutura ou elemento publicitário, quando se tratar
de luminosos e/ou outdoors.
Il - O processo contendo os documentos que referem este
artigo deverá ser conduzido à Diretoria de Finanças que encaminhará, antes do
parecer final, aos demais órgãos competentes.
HI - O processo retornará à Diretoria de Finanças e, estando
nos órgãos chamados a opinar de acordo com a solicitação, será emitida a
licença, sendo então remetido ao setor competente para cálculo da (s) taxa (s) e
comunicação ao requerente.
$1º- O prazo para manifestação final do Poder Executivo
será de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, prorrogáveis por mais 5
(cinco) dias, a critério da Administração Municipal.
S$ 2º - O deferimento autoriza o requerente à instalação ou
distribuição de elemento de comunicação visual, por conta e risco próprio, sem se
eximir de todas as disposições legais.
$ 3º - A instalação ou distribuição de elementos de
comunicação visual, sem a devida autorização, sujeitará o responsável à
intimação para retirada, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 4º - O prestador de serviços publicitários, bem como o(s)
anunciante (s), são solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das
exigências da presente Lei.
Parágrafo único — O requerente fica obrigado a providenciar
a efetiva instalação da estrutura ou elemento publicitário, num prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data da emissão da licença, sob pena da mesma
perder a validade.
Art. 5º - Toda publicidade luminosa deverá ser analisada
quanto à sua luminosidade, frequência ou alternância, a fim de se evitar que ela
venha prejudicar pedestres, motoristas ou sossego público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 6º - A Prefeitura poderá promover a remoção de
cartazes, letreiros, luminosos ou outro processo de publicidade, nos seguintes
casas:
| - Instalação sem prévia autorização;
1 - Falta de recolhimento da (s) taxa (s) devida (s),
Hi - Em razão de causa superveniente que venha torná-los
vedados, nos termos desta Lei e outros dispositivos legais, notadamente a Lei nº
1.552, de 04 de outubro de 1984, ressalvando o direito adquirido, ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Parágrafo único — Ocorrendo infração prevista neste artigo, o
infrator, além da remoção, ficará sujeito à aplicação de multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da UFM, elevada em dobro nas reincidências.
Art. 7º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante processo regular no seu vencimento.
8 1º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da vigência desta Lei, para que os interessados nas publicidades já instaladas no
Município requeiram a autorização junto à Prefeitura Municipal, transcorrido o qual
serão cabíveis as sanções previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
8 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
vigência desta Lei, para que sejam retirados pelos responsáveis, as instalações
fixadas em áreas públicas, transcorrendo o qual serão cabíveis as sanções
previstas no artigo 6º e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 8º - A instalação das estruturas, elementos ou materiais
publicitários em imóveis não edificados e em áreas livres de imóveis edificados
obedecerá ao seguinte critério:
$ 1º - A distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cinquenta) metros linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
8 2º - Na instalação do disposto no presente artigo, terá
prioridade de permanência em relação aos demais, a instalação cujo pedido de
licença possuir a data de protocolo mais antiga.
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Art. 9º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, “outdoors”, ou outras instalações publicitárias, nos seguintes locais:
|- Trevos e rotatórias;
II - Áreas verdes;
HI - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público ;e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação.
Art. 10 — Os elementos de veiculação propagandística
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m? (trinta metros
quadrados), no máximo, ou área total dos referidos painéis.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor nai data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica :