norma nº 3921/2009

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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.921, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira
legalizada nas contratações de obras, serviços de
engenharia e serviços gerais realizadas pela
Administração Pública direta e indireta do Município
de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Exiraordinária realizada no dia 31 de
agosto de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. 114/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As contratações de obras, serviços de
engenharia e serviços gerais pelo Município de Mococa que utilizem produtos
e subprodutos de madeira de origem nativa deverão obedecer aos
procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta Lei, com vistas à
comprovação de sua procedência legal.
Ar. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - produto de madeira de origem nativa: madeira
nativa em toras, toretes, postes não imunizados, escoramentos, palanques
roliços, dormentes, estacas e mourões, achas e lascas, pranchas, pranchões,
bloco ou file, tora em formato poligonal;
H - subproduto de madeira de origem nativa: madeira
nativa serrada sob qualquer forma, faqueada ou em lâminas;
ll - CADMADEIRA: Cadastro Estadual das Pessoas
Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA instituído
pelo Decreto Estadual nº. 53.047, de 2 de junho de 2008, e administrado em
meio eletrônico pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo.
Art. 3º. Todas as compras públicas da Administração
Municipal Direta e Indireta, cujo objeto seja a aquisição direta dos produtos e
subprodutos de madeira listados no artigo 2º, incisos | e II, desta Lei, deverão,
a partir de 01 de outubro de 2009, contemplar no instrumento convocatório a
exigência de apresentação do comprovante de cadastramento do licitante no
CADMADEIRA, como condição para celebração do contrato.
Parágrafo 1º. O cadastramento no CADMADEIRA
também deverá ser observado como condição para as contratações
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LEINº 3.921, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 19983.
Parágrafo 2º. A situação cadastral do fornecedor
deverá ser conferida eletronicamente no momento da assinatura do conirato
e, durante a sua execução, pelo gestor do contrato.
Parágrafo 3º. Os processos de compra de que trata o
presente artigo deverão ser instruídos com o comprovante de inscrição no
CADMADEIRA, os documentos fiscais e os comprovantes de legalidade da
madeira adquirida, tais como Documentos de Origem Florestal (DOF), Guias
Florestais, ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos florestais.
Art. 4º. Todas as contratações de obras, serviços de
engenharia e serviços gerais realizadas no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta que envolvam o emprego dos produtos e subprodutos de
madeira listados no artigo 2º, incisos | e |I, desta Lei, deverão, a partir de 01
de outubro de 2009, contemplar no seu processo licitatório a exigência de que
referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no
CADMADEIRA.
Art. 5º. Em decorrência do disposto na Lei Federal nº
8.566, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras, serviços de
engenharia ou serviços gerais que envolvam o uso de produtos e subprodutos
de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso
contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e
subprodutos de origem nativa que tenha procedência legal.
Parágrafo 1º. O Projeto Básico e o Projeto Executivo
de obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de produtos e
subprodutos florestais deverão ser expressos a respeito do tipo de madeira
que será utilizada.
Parágrafo 2º. O edital de licitação de obras e serviços
de engenharia deverá estabelecer, para a fase de habilitação, entre os
requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação pelos licitantes
de declaração de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa adquiridos de pessoa jurídica devidamente
cadastrada no CADMADEIRA, conforme modelo constante do Anexo | desta
Lei.
Art. 6º. Os contratos que tenham por objeto a
execução de obras, a prestação de serviços de engenharia ou de serviços
gerais deverão conter, a partir de 01 de outubro de 2009, cláusulas
específicas que indiquem:
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| — a obrigatoriedade de utilização de produtos ou
subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal;
Il — no caso de utilização de produtos e subprodutos
listados no artigo 2º, incisos | e Il, desta Lei, que sua aquisição ocorrerá de
pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA;
Hl - que em cada medição, como condição para
recebimento das obras, serviços de engenharia ou serviços gerais
executados, a obrigatoriedade, por parte do contratado, de apresentação ao
responsável pelo recebimento, de notas fiscais de aquisição dos produtos e
subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de emprego de
produtos e subprodutos de madeira nativa adquiridos de pessoas jurídicas
cadastradas no CADMADEIRA;
IV - a possibilidade de rescisão do contrato, caso não
haja o cumprimento por parte dos contratados dos requisitos constantes dos
incisos |, Il e Ill deste artigo, com fundamento no artigo 78, incisos | e Il, da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como de aplicação das
penalidades previstas nos artigos 86 a 88 do referido diploma legal e sanção
administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo
período de até 3 (três) anos, consoante artigo 72, parágrafo 8º, inciso V da Lei
Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes, independentemente de sua responsabilização na
esfera criminal.
Parágrafo 1º. A situação cadastral do fornecedor dos
produtos e subprodutos listados no ariigo 2º, incisos | e Il, desta Lei deverá
ser conferida eletronicamente após as medições da execução do contrato,
pelo responsável por seu acompanhamento.
Parágrafo 2º. Os processos de contratação de obras
e serviços de engenharia deverão ser instruídos pelo responsável designado
para o seu acompanhamento com as faturas e notas fiscais, os comprovantes
da legalidade da madeira de origem nativa utilizada na obra, tais como Guias
Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados
para o controle de produtos e subprodutos florestais e o comprovante de
cadastramento do fornecedor perante o CADMADEIRA.
An. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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integrante da Leinº 3.921, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º, 8 2º, da Leinº 3.921, de 03 de
setembro de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para
a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras
e serviços de engenharia contratados pelo Município de Mococa:
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legalmente nomeado representante da empresa , CNPJ
, e vencedor do procedimento licitatório nº
, na modalidade de nº Í
=, declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s),
serviço(s) de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação,
somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa -
que tenham procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou
de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com comprovantes da
legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias
Florestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e
subprodutos florestais e comprovante de inscrição no CADMADEIRA -
Cadastro Estadual das Pesscas Jurídicas que comercializam, no Estado de
São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira,
instituído pelo Decreto Estadual 53.047/08, ficando sujeito às sanções
administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e no inciso V do $ 8º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal
estabelecidas em lei.