norma nº 3773/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.773, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 24 de margo de 2008, aprovou
Projeto de Lei n° 003/2008, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo
de subvengao social, para a realizagao do 14° Encontro Nacional de
Adolescentes - ENA, a ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° deverd
constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tem Como objetivo o repasse de
valores para a realizagao do 14° Encontro National de Adolescentes - ENA, a
ser realizado no ano de 2008, em Mococa.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), repassado durante o exercicio de
2008, a titulo de subvengao social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de margo de 1964;
III - A utilizagao das verbas repassadas pale Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio, podendo ser utilizado para os fins especificos de aquisigbo de
materiais didaticos , alimentagao, transporte e pronto atendimento de
emergencia a saude em favor dos participantes do evento.
IV - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas , apresentando relat6rio circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, em ate 30 (trinta) dias ap6s a data do recebimento do valor.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias do orgamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.773, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagfio, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIP/L DEE MC 09 de abril de 2008.
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APARECIDO PANHA
Prefeito Muni ipal