norma nº 3797/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
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LE! No 3.797, DE 08 DE JULHO DE 2008.
Cria o Fundo Municipal de Habitacao de
Interesse Social - FNHIS e institui o
Conselho-Gestor do FNHIS.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 23 de
Junho de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 055./2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei cria o Fundo de Habitacao de
Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho- Gestor do FNHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Secao I
Objetivos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo de Habitacao de Interesse
Social - FNHIS, de natureza contabil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orpamentarios para os programas destinados a
implementar poiiticas habitacionais direcionadas a populacao de menor renda.
Art. 3° - 0 FNHIS e constituido por:
I - dotac6es do Orpamento Geral do Municipao, classificadas na funpao de habitagao;
11 - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;
III - recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de habitapao;
IV - contribuipoes e doapoes de pessoas fisicas ou
juridicas, entidades e organismos de cooperagao nacionais ou internacionais:
V - receitas operacionais e patrimoniais de operacoes
reatizadas com recursos do FNHIS; e
Vi - outros recursos que the vierem a ser destinados.
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Segao II
Do Conselho-Gestor do FNHIS
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Art. 4° - 0 FNHIS sera gerido por urn Conselho-Gestor.
Art. 5° - 0 Conselho-Gestor a brgao de carater
deliberativo e sera composto pelas seguintes entidades:
- Diretor do Departamento de Finangas da Prefeitura;
- Chefe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura;
- Responsavel pelo Setor de Habitagao da Prefeitura;
- Um representante de Associagao de Amigos de
Bairro, devidamerte legalizada e em atividade no Municipio de Mococa
ha mais de urn ano.
§ 1° - A Presidencia do Conselho-Gestor do FNHIS
sera exercida pelo Responsavel pelo Setor de Habitagao da Prefeitura.
§ 2° - 0 Presidente do Conselho-Gestor do FNHIS
exercera o voto de qua!idade.
§ 3° - Competira ao Responsavel pelo Setor de
Habitagao da Prefeitura proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessarios ao exercicio de suas competencias.
Segao III
Das Aplicagoes dos Recursos do FNHIS
Art. 6° - As apllcagoes dos recursos do FNHIS serao
destinadas a agoes vinculadas aos programas de habitagao de interesse
social que contemplem:
I - aquisigao, construgao, conclusao, meihorias,
reforma, Iocagao social e arrendamento de unidades habitacionais em
areas urbanas e rurais;
habitadonais: 11 - produgao
de totes urbanizados para fins
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III - urbanizagao, produpao de equipamentos comunitarios, regularizapao fundiaria e urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
saneamento i nfra-estrutura equipamentos urban s, complemntares osprogramashabitacionais de interesse social,
V - aouisigao de materials para construpao, ampliagao e reforma de moradias;
VI - recuperapao ou produpao de imoveis em areas encortcadas ou deterioradas, centrals ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervencoes na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FNHIS.
Paragrafo unico - Sera admitida a aquisigao de terrenos vincu;ada a irnplantapao de projetos habitacionais.
Segao IV
Das Competencias do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 7° - Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
1 - estabelecer diretrizes e fixar criterios para a priorizapao de linhas de apao, alocapao de
recursos do FNHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a polftica e o piano municipal de habitacao;
II - aprovar orgamentos e pianos de aplicagao e metas anuais e plurianuals dos recursos do FNHIS;
III - fixar criterios para a priorizapao de linhas de awes;
IV - deliberar sobre as contas do FNHIS;
V - dirimir dOvidas quanto a aplicacao das normas regulamentares, aplicaveis ao FNHIS, nas materias de sua competencia;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 10 - As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo deverao observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de habitag5o de Interesse Social,
de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de jurlho de 2005,
nos casos em que o FNHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° - 0 Conselho-Gestor do FNHIS promovera ampla publicidade das formas e criterios de acesso aos programas, das
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modalidades de acesso a moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das areas objeto de intervencao , dos numeros e vaiores dos beneficios e dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir o companhamento e fiscalizacao pela sociedade.
§ 3° - 0 Conselho-Gestor do FNHIS promovera audiencias pOblicas e con`erencias, representativas dos segmentos socials existences, para debater e avaliar criterios de alocacao de
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO 11
DISPOS?YOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 80 - t
corn a Pelitica N cionai de Habitapao e ccom o is sterna Nacional de Habitapao de Interesse Social.
pub!icacao.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUN!c4 A nF IVICCQ_cA 08 dejulho de 2008.
APARECiDO E'F ANHA
Prefeito Municipal