norma nº 3792/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.792, DE 04 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a Profeitura Municipal de Mococa a
celebrar convanio de Cooperagao Tecnica coin o Estado de Sao Paulo, por intermgdio do
Secretaria de Estado da Habitagao.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 30 de junho de 2008, aprovou
Projeto de Lei n° 050/2008 , e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a celebrar coin o Estado de Sao Paulo, por intermedio da Secretaria de Estado de
Habitagao, o Convenio de Cooperacao Tecnica pare a execu^ao do rrogmn Estadual de Regularizayao de Nucleos Habitacionais - Cidade Legal.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura Municipal my Mococa vier a assumir no referido Convenio correrao por conta de verbas proriS constantes no orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubbca ao, revogando se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIFAL DE MOCO 04 de julho de 2008.
APAREPIDOPANHA
Pref ito Mu icipal