norma nº 4352/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.352, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São
Paulo delegando o exercício da
competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503/97.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de
2013, aprovou o Projeto de Lei nº. 075/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa
autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município pela Leinº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Art. 2º - As despesas eventualmente, decorrentes da
presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de agosto de 2013.
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal