norma nº 3953/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Concede auxilio a empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 09 de novembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 156/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxilio, para pagamento de aluguel, a empresa Delphi Automotive
Systems do Brasil Ltda , pelo periodo de ate 60 (sessenta) meses, podendo ser
prorrogado por mais 60 (sessenta) meses.
Art. 2° - 0 valor da locagao para os primeiros 12 (doze)
meses, sera de, no maximo, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
e, ap6s este periodo, atualizado pelo IGPM a cada 12 (doze) meses, sendo que
o valor do auxilio referido no artigo 1°, correspondera a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor do aluguel.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a realizar eventuais adaptac6es fisicas e tecnicas no im6vel a ser
locado, ate o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4° - A empresa Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda devera obrigatoriamente prestar contas mensalmente acerca do valor
cobrado a titulo de aluguel, e o Poder Executivo devera prestar contas acerca
de todos os valores concedidos a titulo de auxilio para pagamento de aluguel
ou de eventuais adaptagOes fisicas e tecnicas no im6vel.
Art. 5° - A empresa Delphi Automotive Systems do
Brasil Ltda compromete iniciar suas atividades gerando empregos a municipes
mocoquenses na seguinte escala:
empregos; e
- no primeiro ano, no minimo 100 (cem ) empregos;
II -no segundo ano, no minimo mais 50 novos
III - no terceiro ano, no minimo mais 50 novos
empregos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.953 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 6° - Em caso de descumprimento de qualquer dos
artigos do referido Projeto de Lei, a empresa devera restituir ao Erario Publico
Municipal, todos os valores aos quaffs foram mencionados nesta Lei a seu favor.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2009.
DR. NTONIO NAU
Prfeito Municipal