norma nº 3993/2010

LEI N° 3.993, DE 05 DE MARQO DE 2010.
DR.
3.912, de 31 de julho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de marQO de 2010.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de 
Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Art. 1°
2009 passa a vigorar com a seguinte redagao:
O art. 2° da Lei n°
DR. ANTONIO NAUFEL
^Prefeito Municipal
Da nova redagao ao artigo 2° da Lei n° 3.912,
de 31 de julho de 2009, que autorizou a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sao Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 22 de 
fevereiro de 2010, aprovou Projeto de Lei n°
011/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
“Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1° destinar-se-ao a aquisiqao de uma Motoniveladora (patrol) .