norma nº 4206/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
RED PARALISA CERA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.206 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo
de repassar recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro
de 2011, aprovou Projeto de Lei nº 135/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes do Ministério
da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a instalação de
01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicosocial Infantil - CAPS i,
consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que
comporte todas as instalações necessárias para o atendimento dos usuários do
serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários que necessitem de atenção
psicossocial.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
!- O Convênio tem por objeto a implantação de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil — CAPS i, consistentes
em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários.
Il - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de crianças e
adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes, promovendo o
cuidado ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não intensivo, em ambiente
terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos assistenciais e
dispositivos sociais presentes no Município e na região.
Ill - São objetivos específicos do Convênio:
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a) cuidar terapeuticamente de crianças e adolescentes
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de intervenções
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental:
b) executar o projeto terapêutico para o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade
do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo um
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por
aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os serviços
prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para
os fins previstos neste Convênio.
V- São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações
normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
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o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de. todos os profissionais que atuarão no
CAPS i, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local,
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do
seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o papel
regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou
do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS), por determinação do gestor local;
1) coordenar, por delegação do gestor local, as atividades
de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território e/ou do módulo
assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do
módulo assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS nº 341 de 22 de
agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i de
07h00 ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da semana,
podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos Vl e VII deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no CAPSil
incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico,
de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo,
atividades de suporte social, entre outras),
c) atendimento em oficinas terapêuticas executadas por
profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
e) atendimento à família,
f) atividades comunitárias enfocando a integração do
doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
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ESPERA MLP ERA
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9) fornecimento de uma refeição diária - consistente em
lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e três refeições diárias —
consistente em um almoço e dois lanches — aos pacientes assistidos em dois turnos
(08 horas).
VII-A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i,
para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como limite máximo 25
(vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um) médico
neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as
seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou
auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser repassado a título
de subvenção social, como contrapartida. sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de quaisquer
outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao CAPS i, sob
pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão aqueles
recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, consistentes
em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) mensais.
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Parágrafo 1º — No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de
Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do
Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade, e ainda não
repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
b1) falta de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
Cc) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
XI! - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2011.
do
DANIEL FRANCISCO TARDELLI