norma nº 3801/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.801, DE 21 DEAGOSTO DE-2008.
Altera a Lei n° 2.480,- de 17 de main de
1994, que trata do Conselho Tutelar do
Municipio de Mococa.
APARECIDO ESPANHA,- Prefeito Municipal de
Mococa,
FA4;0 SABER, que a Camara Municipal- de Mococa,
em Sessao realizada no dia 11 de agosto de 2008,
aprovou Projeto de Lei n° 051/2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 art. 5°; da Lei n°.2.480; de 17 de maio de
1994, passa a ser acrescido com os incisos Vi, VII, VIII e paragrafos primeiro,
segundo e terceiro, com a seguinte redagao:
"Art. 5°-- (...)
(...)
VI - no ato da inscrigao,. comprovante de conclusao
de escolaridade em nivel de Ensino Medio;
VII - documentos que comprovem a participagao em
palestras, simposios e outros cursos promovidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - C.M.D.C.A.;
VIII - aprovagao . em prova . escrita e Iogica, que
versario sobre assuntos afetos ao Estatuto da Crianga - e do Adolescente;
§ 1° - O- candidato que concorrer a reeleigao devera
tambem apresentar documentos que atestam -. sua participagao, durante o
exercicio na fungao de conselheiro, em cursos de capacitagao e atualizagao
na area da crianga e do adolescente.
§ 2° - 0 candidato devera, declarar, no ato da
inscrigao, de que dispoe de tempo livre para exercer a fungao de conselheiro,
inclusive com referi ncia as escalas de planti es.
§ 30 - Os 5 (cinco) candidatos eleitos e os 3 (tres)
primeiros suplentes, participarao de um estagio, nao remunerado, nos meses
de novembro e dezembro, junto ao Conselho Tutelar; ficando dispensado do
estagio aqueles que ja exerceram a fungao de Conselheiro Tutelar."
Art. 2° - O- art. 6°, da Lei n° 2.480, de 17 de maio de 1994,
passa a ter a seguinte -redagao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.801, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.
"Art. 6° - Os membros do Conselho Tutelar serao
escolhidos por meio de voto secreto, pelos representantes das entidades
regularmente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crian,a e do Adolescente - C.M.D.C.A., sendo que cada entidade podera
indicar ate 2 (dois) representantes corn direito ao voto.
§ 1° - Os eleitores de que trata este artigo deverao ter
idade minima de 18 (dezoito) anos;
§ 2° - A eleigdo para escoiha dos membros do
Conselho Tutelar sera coordenada sob a . responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - C.M.D.C.A., mediante
fiscalizagao do Ministerio Publico, cumprindo-se o que determina a Legislagao
Federal pertinente.°
Art. 30 - Este Lei entra em vigor na data de sua
publicagdo, revogando-se as disposiq6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPP)
IDO ESP
ko Munich